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De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo própri...
De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
A
todos os brasileiros independentemente de idade.
B
qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.
C
os maiores de dezesseis anos.
D
os maiores de dezoito anos.
E
os maiores de vinte e um anos.