Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração. Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue os itens seguintes. A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública.

A referida repartição não tem competência para dar ou neg...

Q4121370

A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública.

Certo

Errado