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A Administração Pública se baseia nos princípios da...
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Q3776467
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:
I. Atuação conforme a lei e o Direito.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.