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No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as ...
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Q3316883
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando
A
estiverem envolvidas autoridades de Poderes distintos.
B
referirem-se a processos de licitação.
C
tiverem relação com atos de poder sancionador.
D
houver discordância prejudicial à celeridade do processo.