Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de...
1
Q3686867
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
A
A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.
B
A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.
C
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.
D
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.
E
O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.