Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo ex...
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
A
todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.
B
os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.
D
os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.
E
nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.