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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art. 55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:
A
O ato deve ser discricionário, atos vinculados não são passíveis de convalidação.
B
Os defeitos do ato precisam ser sanáveis.
C
O ato não pode acarretar lesão ao interesse público.
D
O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros.
Pessoas com deficiência fisica ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade constitui decisão
A
irrecorrível e que produzirá efeitos imediatos.
B
irrecorrível e que somente produzirá efeitos após confirmação judicial.
C
sujeita a recurso voluntário, que será, obrigatoriamente, interposto pelo Ministério Público.
D
recorrível por recurso com efeito suspensivo.
E
recorrível por recurso sem efeito suspensivo.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Algumas são as hipóteses trazidas pela Lei nº 9784/1999 acerca dos recursos a processos administrativos. Uma das naturezas dessas hipóteses é quanto ao conhecimento, ou não, dos recursos interpostos. Qual alternativa apresenta uma hipótese na qual é CORRETO afirmar que o recurso não será conhecido?
A
Perante órgão competente.
B
Por quem seja legitimado.
C
Fora do prazo.
D
Antes de exaurida a esfera administrativa.
E
Quando houver interesse em recursar.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Alcibíades não tem direito de obter cópias dos documentos dos autos de processo administrativo no qual seja considerado interessado.
B
Alcibíades deve ser, em qualquer hipótese, obrigatoriamente representado por advogado no curso de qualquer processo administrativo.
C
Inexiste previsão expressa do dever de colaboração de Alcibíades com a Administração para esclarecimentos dos fatos que lhe concernirem
D
As autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de direitos por Alcibíades nas relações dele com a Administração.
E
Caso Alcibíades inicie processo administrativo, Péricles não poderá atuar no processo.
Acerca do início do processo administrativo, conforme previsto pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser iniciado tanto por ato da própria Administração quanto por solicitação de um interessado.
B
Apenas o administrado pode dar início ao processo administrativo.
C
A Administração só poderá iniciar o processo administrativo após notificação prévia ao interessado.
D
A Administração deve, necessariamente, aguardar um pedido formal para iniciar um processo administrativo.
A competência administrativa, legalmente atribuída aos órgãos administrativos, é irrenunciável. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a delegação da competência administrativa é irrevogável.
B
pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
é permitida a avocação temporária de competência de um órgão por outro órgão, ambos situados em mesmo nível hierárquico.
E
é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
V – decidam recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?
A
A execução de atos com o menor custo possível, independentemente de sua qualidade.
B
A realização de processos administrativos de forma ágil, mesmo que ocasionalmente comprometam a legalidade.
C
A busca pela obtenção de resultados de forma rápida e econômica, mas sempre observando a legalidade.
D
A possibilidade de suprimir etapas processuais para garantir maior rapidez.
E
A priorização de atos discricionários em detrimento dos vinculados para facilitar a atuação.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data
A
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
D
da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
E
em que o interessado manifestar ciência formal nos autos, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legitimo no Processo Administrativo:
A
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
E
Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:
A
Ocorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.
B
Publicação do ato administrativo.
C
Data da ciência do ato administrativo pelo destinatário.
D
Percepção do primeiro pagamento.
O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 e suas alterações, é correto afirmar que
A
o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, reconsiderando ou não sua decisão no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
havendo alegação de que a decisão administrativa contrariou enunciado de súmula vinculante, deverá a autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso diretamente ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
C
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo disposição legal contrária.
E
o recurso administrativo será cabível em face de razões de mérito, mas não em face de eventual ilegalidade, matéria que deverá ser objeto de ação judicial.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
C
Cabe à Administração a prova dos fatos que o interessado tenha alegado.
D
Quando o interessado declarar que os fatos e os dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, não haverá necessidade de produzir provas sobre a matéria.
E
É vedado ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C
Certo
E
Errado
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