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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se
A
delegação.
B
revogação.
C
avocação.
D
distribuição.
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
O ato de delegação é irrevogável;
D
Entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;
E
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:
A
no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;
B
o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;
C
tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;
D
o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Analise as informações a seguir:
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As funções do processo administrativo são:
I. Planejamento.
II. Organização.
III. Direção.
IV. Controle.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas IV está correto.
E
Todas os itens estão corretos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
Leia o caso a seguir.
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
A
anulado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
B
revogado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
C
anulado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.
D
revogado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.
A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C
Certo
E
Errado
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
A
questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
B
pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.
C
apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.
D
Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.
E
dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de
A
5 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
B
10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C
15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
D
20 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
E
30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.
A
Processo Administrativo de Expediente.
B
Processo Administrativo de Outorga.
C
Processo Administrativo de Punição.
D
Processo Administrativo de Gestão.
E
Processo Administrativo Disciplinar.
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo administrativo, indique a afirmativa correta.
A
Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir.
D
Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.
E
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art. 55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:
A
O ato deve ser discricionário, atos vinculados não são passíveis de convalidação.
B
Os defeitos do ato precisam ser sanáveis.
C
O ato não pode acarretar lesão ao interesse público.
D
O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros.
A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Pessoas com deficiência fisica ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
E
cinco dias.
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