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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração
A
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
expor os fatos conforme a verdade.
E
não agir de modo temerário.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
V, V, F.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
aqueles que podem vir a se beneficiar de alguma forma com a conclusão positiva do processo.
D
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, acerca do processo administrativo, é CORRETO o que se afirma em:
A
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência vinculada, sem dever decisório ou de resposta ao administrado quando no exercício de competência discricionária.
B
a Administração Pública não poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, por incidência das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
C
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos nas hipóteses de boa-fé e de ausência de modo alternativo de produção da prova.
D
o desatendimento da intimação para defesa importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
E
a não aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão ou a discrepância com pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais exigem motivação específica e explícita, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
aceitar – anulá-los
B
questionar – revogá-los
C
ponderar – aceitá-los
D
anular – revogá-los
E
convalidar – aceitá-los
Analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.
C
os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
D
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
E
a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
instauração
B
instrução
C
defesa
D
conclusão
E
deliberação
A legitimidade do interessado para iniciar o processo administrativo dependerá de advogado por ele legalmente constituído.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
II. À luz da lei 9.784/99, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
A
todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.
B
os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.
D
os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.
E
nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.
Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Celeridade processual.
(2) Participação.
(3) Contraditório.
( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 2 - 3.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Analise as informações a seguir:
I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Astrogildo, servidor público, irá atuar em um processo administrativo de desapropriação, em que possivelmente será transferido ao poder público a propriedade de um imóvel localizado ao lado de um terreno de sua propriedade. Caso a desapropriação ocorra, o terreno de Astrogildo poderá sofrer eventual desvalorização. À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Astrogildo atuar neste processo.
A
Será impedido de atuar no processo administrativo por ter interesse na matéria.
B
Só precisaria deixar de atuar, caso estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado proprietário do terreno.
C
Poderá atuar sem impedimentos, exceto se tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
D
Não há impedimentos para sua atuação, uma vez que seu interesse na matéria do processo é indireto, sem envolvimento pessoal.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei n.o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de
A
entidade.
B
órgão.
C
autarquia.
D
fundação pública.
E
agência reguladora.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
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