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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.
IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Em virtude de reclamações de alguns vereadores quanto à morosidade na condução de determinado processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de certa cidade, o Presidente da Câmara solicitou esclarecimentos aos servidores atuantes no processo. Em resposta à solicitação, foi-lhe informado que, após o requerimento inicial, regularmente formalizado, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, nenhuma outra atitude fora tomada pelos interessados, motivo pelo qual não foram adotadas providências com vistas à continuidade do processo. Diante dos esclarecimentos prestados, o Presidente da Câmara solicitou apoio técnico ao consultor legislativo, a fim de verificar a regularidade e a legalidade dos argumentos e atitudes dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas nesse caso hipotético, assinale a afirmativa que descreve o correto posicionamento do consultor legislativo.
A
O não prosseguimento do processo administrativo encontra respaldo legal, pois os interessados falharam na propositura de atuações probatórias.
B
A atuação dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo prima pela razoabilidade, pois somente aos processos judiciais se aplica impulsão de ofício.
C
Os servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo agiram regularmente, pois as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não se realizam de ofício.
D
Em respeito ao Princípio da Legalidade, os servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo agiram regularmente, haja vista que processos administrativos só podem ser iniciados de ofício, jamais a pedido de interessados.
E
A argumentação e, em consequência, as atitudes dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo carece de respaldo legal, pois um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Em relação à competência, um dos dispositivos dessa lei estabelece que
A
as decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
B
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica.
C
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, com a condição de que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas de processo administrativo em que tenha legítimo interesse.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo é caracterizado pela ausência de formalidades, sendo possível a dispensa de instrução e de contraditório quando a decisão for de baixo impacto.
B
O processo administrativo ocorre exclusivamente no âmbito judicial, enquanto o procedimento se limita às ações administrativas internas.
C
O processo administrativo é composto por um conjunto de atos organizados de forma sequencial, enquanto o procedimento representa o encadeamento lógico e ordenado desses atos para a tomada de decisão.
D
No âmbito do processo administrativo, não é necessária a participação dos interessados, uma vez que a decisão cabe exclusivamente à autoridade competente.
E
O procedimento administrativo é a etapa de julgamento dentro do processo, sendo independente das demais fases administrativas.
Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:
I. Gratuidade.
II. Não precisa de advogado.
III. Limitado a três instâncias.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e a devida prestação de serviços.
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
A
agir de modo temerário.
B
não expor os fatos conforme a verdade.
C
prestar as informações que não lhe forem solicitadas.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
dificultar o esclarecimento dos fatos.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
A
O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B
A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C
A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D
O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
“Helen, funcionária pública, foi convocada para atuar em um processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Ela observou que o funcionário que está respondendo ao processo em questão é um amigo de infância; além disso, o irmão de seu marido, Rodrigo, participa desse processo, enquanto perito, em favor do Réu. Frente aos dois fatos, pode-se afirmar que Helen é _________________ por questão da amizade com o Réu e _________________ pelo fato de seu cunhado ser perito a favor do Réu no processo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
suspeita / suspeita
B
suspeita / impedida
C
impedida / suspeita
D
impedida / impedida
De acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a motivação dos atos administrativos.
A
A motivação pode ser vaga e imprecisa, desde que o ato administrativo não envolva a imposição de sanções ou a revogação de decisões anteriores.
B
A motivação dos atos administrativos deve ser sempre explícita, clara e congruente, sendo necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando houver a imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções.
C
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados não precisam ser motivados, desde que a decisão seja tomada com base em pareceres técnicos prévios.
D
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando se trata de decisões que envolvem questões de interesse público, especialmente se não afetarem diretamente os direitos ou interesses dos administrados.
E
A motivação dos atos administrativos é obrigatória apenas quando os atos envolvem a revogação de licitações, dispensando-a nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
A
formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
B
vista aos autos; urbanidade; boa-fé.
C
exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
D
faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
E
impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.
No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.
C
Certo
E
Errado
O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
Ao lidar com demandas de cidadãos e instruções processuais no âmbito da Administração Pública Federal, o Assistente Administrativo deve observar os princípios e critérios que regem o processo administrativo. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
A
A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória apenas nos processos que envolvam litígios judiciais, sendo dispensável nos demais casos.
B
A Administração Pública pode aplicar nova interpretação normativa de forma retroativa, desde que isso favoreça a celeridade do processo.
C
A Administração pode impor sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária, desde que haja interesse público relevante.
D
O processo administrativo pode ser impulsionado exclusivamente pela parte interessada, não cabendo atuação de ofício pela Administração.
E
Os atos administrativos devem observar os padrões legais e éticos, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas.
As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
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