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No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente ...
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Q3665557
Teclas de Atalhos
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No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado