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O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado