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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina:
A
Agente.
B
Administração.
C
Órgão.
D
Entidade.
E
Executor.
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.
B
O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.
C
O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.
D
O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.
E
Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor abster-se de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, a fim de não interferir no processo.
D
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:
A
Diante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.
B
A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.
C
Os atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.
D
Para ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração.
II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisão proferida.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
A
Leve.
B
Média.
C
Grave.
D
Gravíssima.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
III. À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:
A
De ofício ou a pedido de interessado.
B
Por requisição do Ministério Público.
C
De ofício ou requerimento do Ministro da Justiça.
D
Por requerimento do Chefe do Executivo.
E
Por solicitação ex officio do Chefe do Legislativo.
Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999 em relação ao processo administrativo.
A
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
B
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
D
É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
A
não precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.
B
não poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
deverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.
D
deverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:
A
todos os atos administrativos sejam fundamentados, exceto aqueles que afetem direitos ou interesses do administrado, para evitar burocracia excessiva.
B
a autoridade competente fundamente suas decisões de forma clara, indicando os pressupostos de fato e de direito que as embasam.
C
somente atos administrativos que imponham sanções ao administrado sejam justificados, sendo dispensável nos demais atos.
D
a motivação seja realizada apenas em atos discricionários, já que nos atos vinculados a fundamentação é genérica.
E
a autoridade explique o ato administrativo somente se houver solicitação formal por parte do administrado.
Analise as informações a seguir:
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
D
O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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