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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
A
define-se como uma relação trilateral, onerosa, que se desenvolve em órgão administrativo ou jurisdicional e cujo objetivo é a resolução de um litígio.
B
é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
C
consiste em um conjunto de papéis exclusivamente organizados em pasta física, com o objetivo de restringir direitos por meio de uma decisão final autoexecutória e revisível pelo Poder Judiciário.
D
é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.
E
equivale ao processo judicial exceto no que diz respeito à ausência de terceiro imparcial, que é o juiz.
Na hipótese de um agente público motivar o seu ato mediante declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões, como parte integrante do ato, nos termos da Lei Federal n.º 9.784 de 1999, é correto afirmar que:
A
A conduta do agente não possui respaldo na Lei n.º 9.784/99, exigindo-se que a motivação seja inovadora e expressamente específica para cada ato administrativo.
B
A conduta do agente é lícita e com respaldo na Lei n.º 9.784/99, não havendo qualquer vício de forma na hipótese narrada.
C
A conduta do agente é ilícita e ilegal devendo o ato ser invalidado, pois a ausência de motivação necessariamente inovadora ofende os princípios da legalidade e transparência.
D
A conduta do agente é lícita mesmo não estando positivada na Lei n.º 9.784/99, já que fica a critério do agente motivar o ato administrativo ou não.
E
A Lei n.º 9.784/99 não prevê sobre a motivação dos atos administrativos, restando a critério do agente público a motivação ou não e, se optar pela motivação, a forma em que se dará.
Considerando o Art. 4° da Lei 9.784, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do administrado perante a Administração.
A
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Expor os fatos conforme a verdade.
D
Agir de modo temerário.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Atuação que independe de padrões éticos de probidade, decoro ou boa-fé;
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
C
Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
D
Permissão de cobrança de despesas processuais, em regra;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo é um procedimento exclusivo da esfera judicial e não se aplica à administração pública.
B
Um dos objetivos do processo administrativo é garantir o sigilo absoluto das informações envolvidas, impedindo qualquer acesso externo.
C
As fases do processo administrativo são: definição do problema, análise da legislação e encerramento do caso.
D
O processo administrativo é regido apenas pelo princípio da eficiência, não sendo aplicáveis outros princípios.
E
O contraditório e a ampla defesa são princípios essenciais do processo administrativo, assegurando que as partes envolvidas tenham oportunidade de se manifestar e apresentar provas.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
E
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
São princípios do processo administrativo:
1. Motivação
2. Segurança jurídica
3. Devido processo legal
4. Sigilo absoluto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la por delegação ou por avocação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.
B
No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.
C
Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.
D
No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta que corresponde aos deveres do administrado:
A
ser fiel ao superior hierárquico em qualquer hipótese.
B
proceder com regularidade, urbanidade e boa-fé.
C
agir de modo temerário.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas, sendo prescindível sua colaboração para o esclarecimento dos fatos.
E
expor os fatos conforme a verdade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O interessado poderá, mediante manifestação oral ou escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, mas não lhe é lícito renunciar a direitos disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, NÃO representa um critério a ser observado nos processos administrativos:
A
Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
A
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.
B
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
C
Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.
D
Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA no que tange à contagem de prazos.
A
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
C
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias não úteis.
D
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Segundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de processo administrativo que figurem como interessados homens e mulheres, respectivamente, com idades iguais ou superiores a
A
65 e 60 anos.
B
60 e 55 anos.
C
55 e 50 anos.
D
60 e 60 anos.
E
60 e 65 anos.
Afonso foi notificado de processo administrativo instaurado com relação ao ato por ele praticado. A tramitação do feito, por disposição expressa, será regulada pela Lei Federal nº 9.784/1999. Ele procura Maria, que é servidora experiente e já acompanhou diversos processos administrativos, para tirar algumas dúvidas sobre o assunto. Assinale, a seguir, a afirmativa que contempla uma orientação correta de Maria a Afonso, com base na referida Lei.
A
Não há irregularidade caso o tio de Afonso atue como perito no processo administrativo, uma vez que a Lei veda a participação de parentes até o segundo grau.
B
O ato de delegação de decisão de recursos administrativos é válido, desde que publicado em meio oficial e que nele contenha cláusula de irrevogabilidade.
C
A jurisdição administrativa é inerte, ou seja, não se admite o início do processo administrativo por iniciativa de ofício e exclusiva da Administração, dependendo seu impulso de pedido de interessado.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
A
notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
B
notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
C
autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
D
autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
E
notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado