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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no...
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
A
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.
B
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
C
Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.
D
Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.