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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
A
não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.
B
há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.
C
José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
E
se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.
É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.
D
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Sobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor cujo parente até o segundo grau tenha participado no processo como perito.
C
O fato de estar litigando administrativamente com o interessado não torna o servidor impedido ou suspeito.
D
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
E
O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria é considerado suspeito.
Quanto aos critérios a serem observados nos processos administrativos da Administração Pública Federal, coloque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) Observância das informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
( ) Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
A
F - V - F - V
B
V - F - V - F
C
F - V - V - F
D
V - F - F - V
Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.
A
Ato que tenha sido apreciado conclusivamente por um órgão poderá ser revisto e ter sua invalidação ou revogação reclamadas por outro órgão.
B
No caso de ação civil pública, somente o Ministério Público figura como sujeito ativo, porquanto o sujeito passivo é qualquer pessoa causadora de danos.
C
O recurso terá efeito suspensivo e será conhecido no ato da sua interposição ao órgão competente.
D
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados.
E
A CF assegura gratuidade ao direito de peticionar, contudo exige do querelante depósito de numerário prévio (caução) para admissibilidade de seu recurso administrativo.
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
A
sentença transitada em julgado.
B
acórdão de desembargadores.
C
ato decisório de apelação.
D
decisão coordenada.
E
despacho simples.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.
C
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
E
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Fátima, ao ser investida em cargo efetivo após a realização de concurso público, decidiu se inteirar acerca das questões atinentes ao exercício da respectiva competência, bem como quanto a viabilidade, as peculiaridades e os limites da delegação das respectivas atribuições.
Assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão a que ela chegou.
A
A delegação de competência é irrevogável.
B
As matérias de competência exclusiva, em regra, podem ser objeto de delegação.
C
As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D
A competência é renunciável, submetendo-se à discricionariedade do agente que ocupa o cargo.
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os legitimados como interessados no processo administrativo estão aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – V – F.
Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:
A
é direito do administrado nos processos administrativos ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
B
é direito do administrado nos processos administrativos fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado que ficará responsável pelo pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelo administrado
C
é dever do administrado nos processos administrativos formular alegações, apresentar documentos, expor a sua versão dos fatos e tratar com respeito as autoridades e servidores
D
a Administração Pública pode recusar-se a receber documentos apresentados pelo administrado, sempre que esses forem irrelevantes ou desnecessários para a solução da controvérsia objeto do processo administrativo
E
apenas pessoas físicas titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessados nos processos administrativos
Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
A
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
B
A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
C
A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
O Capítulo VII da Lei no 9.784, de 29/01/1999, aborda o tema “Dos impedimentos e da suspeição” para atuação do servidor ou autoridade em processo administrativo. No que concerne aos impedimentos a essa atuação, assinale com “V” as alternativas verdadeiras e com “F” as falsas.
( ) O servidor tem interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor participou ou participará como perito, testemunha ou representante, ou tais situações ocorrerão quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O servidor está litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) O servidor atua no mesmo Órgão/Unidade de trabalho.
( ) O servidor exerce cargo efetivo no Órgão de origem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
F, F, F, V, V.
E
F, V, F, V, F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
A
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
Decidam recursos administrativos.
C
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:
A
Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.
D
As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
A
deve ter ciência dos autos em que tenha condição de interessado, desde que por meio de advogado.
B
pode formular alegações e apresentar documentos para a consideração do órgão competente, desde que antes da decisão.
C
pode agir de modo temerário, em caso de ilegalidades manifestas por parte da autoridade administrativa.
D
deve colaborar com a autoridade competente para os esclarecimentos dos fatos, salvo ausente o procurador.
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