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Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos...
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
A
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
Decidam recursos administrativos.
C
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.