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Com relação às disposições da Lei Federal do Processo...
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Q2913728
Teclas de Atalhos
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Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:
A
é direito do administrado nos processos administrativos ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
B
é direito do administrado nos processos administrativos fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado que ficará responsável pelo pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelo administrado
C
é dever do administrado nos processos administrativos formular alegações, apresentar documentos, expor a sua versão dos fatos e tratar com respeito as autoridades e servidores
D
a Administração Pública pode recusar-se a receber documentos apresentados pelo administrado, sempre que esses forem irrelevantes ou desnecessários para a solução da controvérsia objeto do processo administrativo
E
apenas pessoas físicas titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessados nos processos administrativos