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A consecução das funções da Administração Pública depende...
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Q3045354
Teclas de Atalhos
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A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
A
deve ter ciência dos autos em que tenha condição de interessado, desde que por meio de advogado.
B
pode formular alegações e apresentar documentos para a consideração do órgão competente, desde que antes da decisão.
C
pode agir de modo temerário, em caso de ilegalidades manifestas por parte da autoridade administrativa.
D
deve colaborar com a autoridade competente para os esclarecimentos dos fatos, salvo ausente o procurador.