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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao impedimento e suspeição, é correto afirmar que:
A
O servidor que detiver interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar no processo administrativo normalmente.
B
O caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados não poderá ser usado para arguir e justificar a suspeição do respectivo servidor.
C
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
E
O servidor que estiver litigando judicialmente com o interessado do processo administrativo poderá atuar nele normalmente.
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
E
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidem recursos administrativos.
II. No âmbito do processo administrativo, a renúncia ou desistência do interessado implica automaticamente na extinção do feito, devendo ser arquivado sem decisão de mérito.
III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B
Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C
A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D
A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Os doutrinadores costumam diferenciar processo administrativo de procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999 é uma série concatenada de atos dispostos por lei, com finalidade de alcançar um resultado de interesse coletivo, ensejando a prática de um ato final. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com o princípio do formalismo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
No que tange ao lugar da prática dos atos, deverão sempre ser realizados na sede do órgão.
C
O prazo genérico para a prática de atos processuais é de 5 dias, ressalvadas razões de força maior.
D
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno.
E
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
A
as solicitações orais são proibidas
B
o processo deve exclusivamente ser instaurado de ofício
C
a formulação do pedido deve ser feita com exposição dos fatos, dispensados os fundamentos
D
o formulário padrão deve ser uniformemente utilizado para todos os tipos de demanda
E
o requerimento inicial por escrito do interessado deve conter domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
C
As afirmativas I, II e III são verdadeiras
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
E
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
A
era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.
B
proferiu a decisão, vedada a retratação.
C
proferiu a decisão, que pode se retratar.
D
exercia chefia executiva local, que designará relator.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
l. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
Il. Nos processos administrativos será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IIl. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.
IV. No processo administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
A
III.
B
l e Il.
C
I e IV.
D
II e IV.
A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
D
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.
B
a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.
D
podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo inicia-se sempre a pedido do interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, devendo comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
C
Certo
E
Errado
No curso do processo administrativo, a Administração Pública deverá observar e respeitar princípios.
Além dos princípios, ainda deverão ser observados os critérios de:
1. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
2. atuação conforme a lei e o Direito.
3. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
4. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Em relação às hipóteses de impedimento e de suspeição previstas na Lei n. 9784/99, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.
A
A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.
B
Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
C
De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.
D
A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.
E
Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.
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