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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Das Disposições Finais
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Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,
A
exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.
B
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
C
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.
D
exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.
E
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
B
A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
O ato de delegação é irrevogável.
João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por outro lado, Matheus, pessoa com deficiência física, é interessado em processo administrativo que está em curso na Administração Pública federal. Por derradeiro, Tício, no curso de um processo administrativo no âmbito do qual é parte, junto à União, vem a contrair tuberculose ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
João e Matheus terão prioridade na tramitação dos respectivos procedimentos administrativos; por outro lado, Tício não faz jus à benesse legal.
B
Matheus e Tício terão prioridade na tramitação dos respectivos procedimentos administrativos; por outro lado, João não faz jus à benesse legal.
C
João e Tício terão prioridade na tramitação dos respectivos procedimentos administrativos; por outro lado, Matheus não faz jus à benesse legal.
D
Matheus terá prioridade na tramitação do procedimento administrativo; por outro lado, João e Tício não fazem jus à benesse legal.
E
João, Matheus e Tício terão prioridade na tramitação dos respectivos procedimentos administrativos.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo inicia-se sempre a pedido do interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, devendo comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de
A
65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres.
B
55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
C
60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
D
60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
E
65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
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