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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o proce...
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Q3342048
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
B
A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
E
O ato de delegação é irrevogável.