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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal 9.784/1999, os atos administrativos NÃO precisarão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
A
Decorrem de reexame de ofício.
B
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
Decidem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
D
Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
E
Decidem recursos administrativos.
Ano:
2022
Banca:
Colégio Pedro II
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que v
A
são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
B
ao contrário das pessoas físicas, as jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo, face a ausência de responsabilidade.
C
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, ordinariamente, sem exigir justificativas.
D
as matérias de competência exclusiva do órgão, inexistindo ato interno contrário, poderão ser objeto de delegação de competência.
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A
O ato de delegação é irrevogável.
B
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
E
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
B
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
D
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatouse que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
A
decisão prejudicial, em que as decisões a serem proferidas pelas autoridades posteriores deixam de considerar a parte do objeto avaliada pela autoridade anterior.
B
decisão sistêmica, em que o superior hierárquico colhe as manifestações das quatro estruturas orgânicas e profere a sua decisão conforme os dados disponíveis.
C
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de menor antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de maior antiguidade.
D
decisões sucessivas, principiando pelo órgão titularizado pelo servidor de maior antiguidade, até alcançar o órgão do servidor de menor antiguidade.
E
decisão coordenada, com a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, além de outros agentes previstos em lei.
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei dispõe sobre os deveres do administrado perante a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresente um dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999:
A
Formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento
B
Expor os fatos conforme a verdade
C
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
D
Não agir de modo temerário
E
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
C
Certo
E
Errado
O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?
A
Eficiência, eficácia e efetividade.
B
Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.
C
Moralidade, improbidade e desvio de poder.
D
Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.
E
Impessoalidade, igualdade e isonomia.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.
C
Certo
E
Errado
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