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Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº...
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Q2472953
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
A
O ato de delegação é irrevogável.
B
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
E
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.