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Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que...

Considerando o disposto na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 49.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.


C

Certo


E

Errado