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A observância das formalidades essenciais à garantia dos...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando o disposto na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 50.
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado