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Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente...
Segundo o que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.
C
Certo
E
Errado