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Nos processos administrativos, é facultado à Administração...

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e a Lei n.o 12.514/2011, julgue os itens de 86 a 90.

Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente.


C

Certo


E

Errado