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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que
A
o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.
B
a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.
C
a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.
D
o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.
E
a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
C
Certo
E
Errado
Visando melhorar o atendimento e garantir a segurança de todos na Sede de um determinado Conselho, foi expedida uma portaria, orientando os critérios a serem observados pelos porteiros e recepcionistas na entrada do prédio. Essa norma interna estabelecia os horários de atendimento, fixava um padrão de vestimenta e determinava os adereços e objetos que seriam permitidos usar dentro do Conselho. Um dos itens da portaria orientava a proibição da entrada de pessoas com roupas típicas de outros países e adereços/penteados no cabelo que as descaracterizassem em relação à foto do documento apresentado para identificação. Um grupo de servidores, irresignados com o teor preconceituoso e discriminatório da portaria, contrários à Constituição Cidadã, encaminhou um manifesto à presidência do Conselho, solicitando providências quanto a essa violação. Por se tratar de um ato administrativo interno, ele se submete ao regramento da Lei, sobretudo da Lei n.º 9784/99, que dispõe sobre os desdobramentos de um ato questionado. Ciente dessa norma, o Conselho deverá
A
anular a portaria, por se tratar de ato do próprio Conselho, eivado de vício de ilegalidade.
B
revogar a portaria, pois é prerrogativa da Administração agir por conveniência e oportunidade.
C
convalidar a portaria, pois assim determina a lei se o ato apresenta defeito sanável.
D
aguardar decisão do Poder Judiciário, órgão competente para deliberar sobre o ato.
No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
A
não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.
B
será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.
C
não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.
D
acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.
E
acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João.
Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem.
Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.
B
se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.
C
se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso.
D
salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
A
adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B
adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
D
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n.o 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
B
O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.
C
Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.
D
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.
C
Certo
E
Errado
A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
C
Certo
E
Errado
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei no 9.784/1999) estatui que
A
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
B
a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.
C
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.
D
a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.
E
o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
A
renunciável, salvo nos casos de avocação.
B
obrigatoriamente publicado no meio oficial.
C
irrevogável pela autoridade delegante.
D
irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.
Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. ---A Lei 9.784/1999 é de aplicação supletiva aos órgãos do Poder Judiciário da União.
2. ---Os Ministérios são compreendidos como órgãos federais.
3. ---Órgão público será compreendido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
4. ---A Lei 9.784/1999 aplica-se tanto à Administração Direta Federal quanto à sua Administração Indireta.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e processos administrativos, EXCETO:
A
Legalidade Objetiva.
B
Oficialidade.
C
Verdade Material.
D
Contraditório e Ampla Defesa.
E
Formalismo Absoluto.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
C
Certo
E
Errado
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
A
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
D
em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
E
o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.
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