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De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
A
renunciável, salvo nos casos de avocação.
B
obrigatoriamente publicado no meio oficial.
C
irrevogável pela autoridade delegante.
D
irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.