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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 57.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.


C

Certo


E

Errado