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A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito...
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Q2424539
Teclas de Atalhos
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A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. ---A Lei 9.784/1999 é de aplicação supletiva aos órgãos do Poder Judiciário da União.
2. ---Os Ministérios são compreendidos como órgãos federais.
3. ---Órgão público será compreendido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
4. ---A Lei 9.784/1999 aplica-se tanto à Administração Direta Federal quanto à sua Administração Indireta.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.