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A norma administrativa deve ser interpretada da forma que...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 51.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado