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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
No que diz respeito ao desempenho da função administrativa, esta lei é exclusiva para o Poder Executivo, devendo o Poder Judiciário e o Poder Legislativo seguir normas específicas.
B
O processo administrativo deve ser sempre iniciado por ato de ofício, não podendo ser legitimados como interessados aqueles que não deram início ao processo.
C
As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, à exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
Uma vez assistidos por advogado, é direito dos administrados formular alegações e apresentar documentos somente após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, podendo este prover decisão de recurso.
E
Uma vez que é parte interessada, não é dever dos administrados prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, cabendo à Administração Pública Federal.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exerc1c10 de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
B
são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.
C
as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.
E
cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
A
recurso interposto fora do prazo.
B
recurso interposto perante órgão incompetente.
C
pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
D
recurso interposto por quem não seja legitimado.
E
recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base as normas sobre processos administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, F.
A probidade constitui um dever fundamental do servidor público.
C
Certo
E
Errado
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
C
Certo
E
Errado
Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas o item I estiver correto.
B
se apenas o item II estiver correto.
C
se apenas o item III estiver correto.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
C
Certo
E
Errado
O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais doutrinadores do direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo, exceto:
A
Legalidade subjetiva – o processo administrativo deve ser instaurado com base para preservação da lei.
B
Oficialidade ou impulsão – a administração tem o dever de conduzir o processo até o final.
C
Informalismo – o procedimento administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei.
D
Verdade material – o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu e não apenas se ater à verdade formal do processo.
E
Ampla instrução probatória e motivação – os autos devem ser amplamente instruídos e todos os atos neles constantes devem ser motivados.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
C
Certo
E
Errado
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles:
A
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
C
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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