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A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.


C

Certo


E

Errado