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A lei que regula as normas básicas de processos...
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Q2545491
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado