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Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como...

Considerando o disposto na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 49.

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.


C

Certo


E

Errado