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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
A
a decisão de recursos administrativos.
B
a edição de atos ordinatórios.
C
a edição de medidas cautelares.
D
as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)
A
em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
B
o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.
C
nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.
D
nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que
A
em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.
B
aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.
C
o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.
D
em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.
E
como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:
A
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
B
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.
D
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
E
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir:
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a assertiva III é verdadeira.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito Federal, estabelece alguns atos que não podem ser objeto de delegação. Segundo o texto legal, são eles:
A
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
a edição de atos de caráter geral, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
D
a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, somente.
E
a edição de atos de caráter deliberativo, a decisão de recursos judiciais e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
A
são aplicáveis a procedimentos licitatórios.
B
são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
C
pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
D
podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
E
não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
A omissão dolosa não é suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
A
sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
B
sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de 120 dias, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
C
sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstração do prejuízo no prazo de cinco anos, não sendo possível, em qualquer hipótese, a utilização de notificação por edital;
D
reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido;
E
reservando-se a publicação oficial, em analogia ao Código de Processo Civil, tão somente à hipótese de interessado em local inacessível, com esgotamento das tentativas de notificação real nos endereços constantes nos bancos de dados disponíveis.
Mauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Federal de Alfenas.
Perante a Administração, segundo a Lei 9.784/99, Mauro:
A
descumpriu um dever.
B
exerceu um direito.
C
cumpriu um dever.
D
violou um direito.
Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado pela Lei 9.784/99, identifique a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará à autoridade superior.
D
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
E
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Conforme o art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração _________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e ___________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
Pode anular; deve revogá-los.
B
Pode revogar; deve anulá-los.
C
Deve anular; pode revogá-los.
D
Pode reconsiderar; deve revogá-los.
E
Deve reconsiderar; pode anulá-los.
Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
C
Certo
E
Errado
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveria comparecer, mas ele acabou se informando por outros meios e conseguiu ser ouvido no processo administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
Se Jaime não tivesse comparecido, mesmo tendo sido intimado, tal ausência importaria o reconhecimento da verdade dos fatos apurados no processo administrativo.
B
A carta de intimação é totalmente válida, ainda que tenha faltado o local de comparecimento.
C
A intimação de Jaime deveria ter sido efetuada por meio de publicação oficial, e não por carta de intimação.
D
A carta de intimação é inválida, porém não dá ensejo à anulação do processo administrativo.
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei n º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
A
a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.
B
enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.
C
inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 1 O ( dez) dias, salvo motivo de força maior.
D
as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E
são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
A
promoção pessoal dos agentes públicos.
B
divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
C
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.
No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.
B
O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.
C
O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D
O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.
Assinale abaixo a única alternativa que trata de critério a ser observado nos processos administrativos:
A
vedação absoluta de cobrança de despesas processuais.
B
impulsão de ofício.
C
atuação conforme a probidade, a ética e a religião.
D
adoção de formas mais burocráticas no atendimento do interesse público.
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