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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada.
B
No Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material.
C
Em face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real.
D
Dada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais.
E
Sob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial.
Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada
A
é aplicada aos processos administrativos de licitação.
B
pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C
deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.
D
é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.
E
não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
As opções a seguir apresentam princípios textualmente elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.
A
finalidade
B
interesse público
C
motivação
D
impessoalidade
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando somente os preceitos contidos na referida lei, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a atuação, em processo administrativo, de servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
B
A lei não prevê a arguição de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I. Um órgão administrativo e seu titular não podem delegar parte da sua competência em um processo administrativo a outros órgãos ou titulares.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:
A
O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.
B
A interposição de recurso administrativo independe de caução.
C
Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.
D
O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
E
Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.
Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
A
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.
B
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.
C
reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.
D
verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.
E
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
A responsabilidade pela comunicação dos atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências conforme expressa o capítulo IX, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a Lei, a intimação do ato deverá conter as seguintes informações:
I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.
II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.
III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.
IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.
É correto o que se afirma nas sentenças:
A
I e II apenas.
B
I e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2022
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente de Combate a Endemias - 2022
Das funções administrativas típicas a cargo do poder executivo podemos listar as seguintes:
I - Criação de norma primária.
II - Critério residual. Realização de finalidades públicas.
Os itens acima se referem à:
A
Função Legislativa (I) e Função Administrativa (II).
B
Função Legislativa (I) e Função Judiciária (II).
C
Função Administrativa (I) e Função Judiciária (II).
D
Função Administrativa (I) e Função Legislativa (II).
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados alguns critérios, EXCETO:
A
a atuação conforme a Lei e o Direito.
B
a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
C
a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D
a objetividade no atendimento do interesse público, garantida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E
a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Na esfera federal, um processo administrativo tramitou com a oitiva de diversas autoridades, porém determinado servidor público, que seria o mais afetado no caso, jamais foi intimado oficialmente. O mesmo, ao ficar informalmente a par da situação, também foi impedido de apresentar qualquer requerimento nos autos. Nesse contexto, é possível considerar que houve ofensa direta ao princípio:
A
do duplo grau de jurisdição.
B
da ampla defesa.
C
da informalidade.
D
da revelia.
Ano:
2022
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
A
lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
B
ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.
C
ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
D
ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.
E
lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.
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