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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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O chefe de determinado órgão público pode, no desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de recursos administrativos para um órgão hierarquicamente subordinado.
C
Certo
E
Errado
O Processo administrativo é norteado por alguns princípios conforme a lei N.º 9.784/99. Assinale a alternativa que apresenta o princípio cuja definição afirma que a Administração pública tem a obrigação de justificar os motivos que ensejam suas seus atos e decisões:
A
Princípio da Motivação.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio do Contraditório.
D
Princípio da Ampla defesa.
E
Princípio da Razoabilidade.
Com relação ao processo administrativo federal, é correto afirmar que:
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, 0 encaminhará à autoridade superior.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
D
O recurso será conhecido ainda que interposto por quem não seja legitimado.
E
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
Ano:
2021
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta
A
São requisitos para revogação administrativos os motivos de ilegalidade e oportunidade.
B
A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.
C
Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.
D
O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.
E
É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/99:
A
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B
Os prazos não podem ser fixados em meses em nenhuma hipótese.
C
Os prazos não podem ser fixados em ano em nenhuma hipótese.
D
Os prazos devem ser fixados em quinze dias úteis.
E
Os prazos devem ser fixados em trinta dias úteis.
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é
A
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
o órgão integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
C
o órgão com personalidade jurídica integrante da Administração direta.
D
a unidade integrante da Administração direta com poder de decisão.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das finalidades do processo administrativo.
A
Garantia jurídica dos administrados.
B
Justiça na administração.
C
Aproximação entre Administração Pública e cidadãos.
D
Dificultar o controle da Administração Pública.
E
Melhor conteúdo das decisões administrativas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;
IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A
III e II.
B
I e II.
C
I e III.
D
IV e II.
E
III e IV.
Ano:
2021
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.
C
Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.
D
Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.
E
O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação
A
poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.
B
será válido mesmo sem publicação em meio oficial.
C
abrangerá decisão de recursos administrativos.
D
não representará renúncia de sua competência.
E
será irrevogável no período da sua concessão.
A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo no âmbito da administração federal rege-se por princípios e critérios estabelecidos em lei que buscam dar uniformidade e coesão aos procedimentos. Sobre eles, nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar:
A
No que tange ao critério de objetividade no atendimento do interesse público, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências.
B
A interpretação da norma administrativa deve ser feita da forma que melhor garanta o interesse do administrado.
C
Todos os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, sem exceção, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
D
A Lei nº 9.784/1999 estabeleceu como princípios que regem o processo administrativo legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar
A
competência para decidir recursos administrativos, desde que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente.
B
competência para editar atos normativos, ainda que os servidores delegatários não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
C
qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente.
D
qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal e que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. De acordo com a referida Lei, são capazes para fins de processo administrativo:
A
Os maiores de vinte e quatro anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
Os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
Os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
Os maiores de vinte e cinco anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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