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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no...
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. De acordo com a referida Lei, são capazes para fins de processo administrativo:
A
Os maiores de vinte e quatro anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
Os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
Os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
Os maiores de vinte e cinco anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.