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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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Considerando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo federal o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
B
A decisão de recursos administrativos em um processo administrativo federal pode ser delegada à autoridade hierarquicamente inferior.
C
Os atos do processo administrativo federal não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
D
O desatendimento da intimação no processo administrativo federal não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia do direito pelo administrado.
E
O interessado no processo administrativo poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do uso do requerimento na administração pública.
- O requerimento é o documento que deve ser empregado para se solicitar informações.
- O requerimento é o documento que deve ser empregado para realizar a exposição de motivos de projeto de lei.
- O requerimento é o documento que deve ser empregado para justificar uma dispensa de licitação.
- O requerimento é o documento que deve ser empregado para responder a um pedido de informações do Ministério Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que versa sobre processos administrativos, a competência de um órgão pode ser objeto de delegação em
A
edição de atos de caráter normativo.
B
matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
C
decisão de recursos administrativos.
D
questões de natureza técnica.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
B
Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
C
Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E
A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.
C
Certo
E
Errado
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C
Certo
E
Errado
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de agente competente para decidir determinada matéria no bojo de processo administrativo, João praticou ato administrativo com motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são parte integrante do ato.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:
A
ilícita e opera efeitos ex tunc;
B
ilícita e opera efeitos ex nunc;
C
ilícita e não comporta convalidação;
D
lícita e opera efeitos ex tunc;
E
lícita e é conhecida como motivação aliunde.
Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
A
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo regido pela Lei federal no 9.784/1999
A
sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
B
não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
C
não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.
D
admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
E
permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
B
Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
D
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
Certo
E
Errado
As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
C
Certo
E
Errado
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