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Assinale a alternativa que identifica situação que reflete...
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Q2172079
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.