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Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o...
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Q1978378
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
B
Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
C
Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E
A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.