Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:

Considere que Adriano, titular de um órgão administrativo, deseja delegar a decisão de um recurso administrativo a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica. Com base na situação hipotética apresentada e na Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar que

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.

II. Visa à proteção dos administrados.

III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.

IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.

Está correto o que se afirma apenas em

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.

Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.

No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.

Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela

Com vistas a preservar a imparcialidade do administrador, o processo administrativo se inicia e se desenvolve sempre por iniciativa das partes.

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta.

Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece normas que tratam da anulação, revogação e convalidação de atos administrativos. Conforme preceitua a lei sobredita, a Administração

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.

A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De acordo com as normas da referida lei,

Nos processos que tramitam perante a Administração, salvo se houver disposição legal em sentido contrário, o administrado deverá, necessariamente, se fazer representar por advogado.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou venha a participar, como perito ou testemunha, de processo que tenha como interessado cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3.^o grau.