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Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo...

1
Q2039317
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRA BA - Administrador - 2021

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 35.

Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.

C

Certo

E

Errado

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