Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

Lei n° 7.784/88.

Lei n°8.974/89.

Lei n°9.784/99.

Lei n°9.503/97.

Lei n°9.605/99.

apenas os itens I e II estão corretos.

apenas os itens II e III estão corretos

apenas os itens I e III estão corretos.

todos os itens estão corretos.

As atividades de protocolo compreendem receber, auditar e autuar a movimentação de documentos e processos.

Os processos de mera tramitação que constituem a grande quantidade dos instrumentos da administração, são aqueles em que há prioridade na tramitação.

Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de "tramitação de processo".

Por definição, a autuação de um processo significa um conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

A lei nº 12.008, de 29.7.2009, introduziu, na lei no 9.784/99, o art. 69­a e seus parágrafos, nos quais assegura prioridade na tramitação de processos administrativos quando forem partes ou interessadas algumas pessoas cuja situação peculiar as insere em círculo especial de proteção, tais como idosos, deficientes e pessoas portadoras de doenças graves.

Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindo-se, contudo, a boa-fé.

Agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

Certo

Errado

Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.

Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

da eficiência e da finalidade.

da verdade material e da segurança jurídica.

do interesse público e da verdade formal.

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

da oficialidade e do informalismo procedimental.

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

Fase preparatória.

Fase decisória.

Fase inicial.

Fase introdutória.

A autorização de uso de bem público ao particular não admite revogação administrativa, mas apenas anulação pelo Judiciário.

A revogação produz efeitos ex tunc ao desconstituir atos administrativos que não promovam o interesse público.

Os atos discricionários podem ser revogados, a qualquer tempo, pela Administração por compreenderem o mérito administrativo, mas estão sujeitos à anulação pelo Poder Judiciário quando contrários à ordem jurídica.

A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar, com efeitos proativos, os atos administrativos vinculados portadores de ilegalidade.

O alvará de licença para construir pode ser revogado pela Administração por envolver um juízo de conveniência e oportunidade de interesse público.

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.

terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.

será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.