Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, possibilita que a...
1
Q2335961
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, possibilita que a Administração Pública possa anular e revogar os seus próprios atos no exercício da função pública. Dessa forma, assinale a alternativa correta:
A
A autorização de uso de bem público ao particular não admite revogação administrativa, mas apenas anulação pelo Judiciário.
B
A revogação produz efeitos ex tunc ao desconstituir atos administrativos que não promovam o interesse público.
C
Os atos discricionários podem ser revogados, a qualquer tempo, pela Administração por compreenderem o mérito administrativo, mas estão sujeitos à anulação pelo Poder Judiciário quando contrários à ordem jurídica.
D
A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar, com efeitos proativos, os atos administrativos vinculados portadores de ilegalidade.
E
O alvará de licença para construir pode ser revogado pela Administração por envolver um juízo de conveniência e oportunidade de interesse público.