Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.

quando tiver amizade íntima com o interessado.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

restringe-se a processos em que figurem partes idênticas.

exige o trânsito em julgado do processo penal.

é cabível quando envolver prova produzida de interceptação telefônica.

restringe-se às provas testemunhais.

é vedado quando envolver o empréstimo de prova produzida em inquérito policial.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.

Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação é irrevogável.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal.

Como regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.

No julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.

considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

1, 2, 2, 2

1, 2, 2, 1

1, 1, 2, 1

2, 1, 2, 2

2, 2, 1, 1

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.

Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.

o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.

o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

A reclamação administrativa não é considerada um recurso administrativo.

O recurso administrativo só pode ser apresentado mediante o pagamento de custas, depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para admissibilidade.

Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

A Lei de Processo Administrativo determina que, via de regra, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.