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Questões de Concurso sobre Lei 9.784/99
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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, é de:
A
5 dias.
B
2 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
30 dias.
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
E
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:
A
10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
A
a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
B
os atos do processo dependem de forma determinada.
C
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
D
o reconhecimento de firma será sempre exigido.
E
como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
Durante todo o processo administrativo, o administrado deverá ser, obrigatoriamente, assistido por advogado, independentemente de obrigação por força de lei, em respeito à garantia de defesa técnica.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
B
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
C
Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
D
Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.
A
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,
PORQUE
II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.
A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam à eventual amizade íntima ou inimizade com o interessado no processo administrativo, abrangendo também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o terceiro grau, desse interessado.
C
Certo
E
Errado
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.
C
Certo
E
Errado
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.
Nos termos da Lei no 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
A
transferência
B
modificação
C
conexão
D
avocação
E
continência
No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Poderão ser recusadas, independentemente de decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
B
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
C
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
D
Mesmo em caso de risco iminente e ainda que motivadamente, a Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo − Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a
A
avocação e a delegação em ambas as modalidades.
B
avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical.
C
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.
D
delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal.
E
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal.
O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.
C
Certo
E
Errado
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
A
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
B
atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;
C
divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
D
impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;
E
interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.
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